Processo 370060/09
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 11/08/2009 14:18
Autuado em 11/08/2009 14:18
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 3555/2017 da Segunda Câmara, de 22/08/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
09/08/2017 Acórdão   3555/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
09/08/2017 Acórdão   3555/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
05/02/2013   / Retirado de Pauta IVENS ZSCHOERPER LINHARES
29/01/2013   / Adiado por devolução pós-vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
22/01/2013   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado ALEXANDER JOSÉ DE AZEVEDO
Interessado ALFO DIAS DE SOUZA
Interessado ANDERSON LUIZ BUENO
Interessado AQUILES TAKEDA FILHO
Interessado ARISTIDES BUENO DAS NEVES
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado CLAUDINEZ APARECIDA ABRAHAO GARCIA
Interessado IVANIL DE SENE
Interessado JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Interessado JOSE ARNALDO DINIZ
Interessado JUCELINO GERALDO VILACA
Interessado MARCILIO ANTONIO SHIBAO
Interessado MARCO ANTONIO DA ROCHA
Interessado NIVERSINO BUENO

Juntadas
DataDescrição
22/09/2020 13:26 Recibo de Petição Intermediária - 598920/20, de 22/09/20 - Protocolo: 598920/20
14/08/2020 09:04 do Protocolo 517475/20
06/07/2020 09:48 Recibo de Petição Intermediária - 425210/20, de 06/07/20 - Protocolo: 425210/20
12/06/2019 09:15 do Protocolo 400780/19
17/04/2019 14:20 Recibo de Petição Intermediária - 261675/19, de 17/04/19 - Protocolo: 261675/19
11/09/2018 08:22 do Protocolo 636047/18
04/04/2018 07:08 do Protocolo 220681/18
26/03/2018 14:26 do Protocolo 197426/18
01/02/2018 08:43 do Protocolo 53384/18
29/11/2017 09:32 AR do Ofício OCD - 103/17 - GP
10/11/2017 12:04 Devolução dos Ofícios - IDC - 1392 e 1394/17 - COEX
13/08/2013 11:27 Petição de outra natureza
23/01/2013 14:58 do Protocolo 35170/13
23/02/2012 17:08 do Protocolo 95977/12
03/02/2012 10:10 do Protocolo 59121/12
27/11/2009 15:18 do Protocolo nº 538662/09, referente à resposta de Todos os vereadosre Citados.
04/11/2009 12:32 do aviso de recebimento do ofício nº 2945/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:32 do aviso de recebimento do ofício nº 2944/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:32 do aviso de recebimento do ofício nº 2943/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:31 do aviso de recebimento do ofício nº 2941/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:31 do aviso de recebimento do ofício nº 2940/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:31 do aviso de recebimento do ofício nº 2939/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:31 do aviso de recebimento do ofício nº 2938/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:31 do aviso de recebimento do ofício nº 2930/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:30 do aviso de recebimento do ofício nº 2927/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:30 do aviso de recebimento do ofício nº 2925/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:30 do aviso de recebimento do ofício nº 2923/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:30 do aviso de recebimento do ofício nº 2921/2009-OCN-DCM
04/11/2009 12:29 do aviso de recebimento do ofício nº 2918/2009-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1385/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1386/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1387/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1388/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1389/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1390/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1391/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1392/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1393/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1394/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1395/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1396/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1397/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1398/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1399/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1400/ 2017   
COEX  02/10/2017 Instrução de Cobrança   1401/ 2017   
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2938/ 2009 29/10/2009 
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2939/ 2009 29/10/2009 
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2940/ 2009 29/10/2009 
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2941/ 2009 29/10/2009 
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2943/ 2009 29/10/2009 
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2944/ 2009 29/10/2009 
DCM  24/10/2009 Ofício de Contraditório   2945/ 2009 29/10/2009 
DCM  23/10/2009 Ofício de Contraditório   2918/ 2009 29/10/2009 
DCM  23/10/2009 Ofício de Contraditório   2921/ 2009 29/10/2009 
DCM  23/10/2009 Ofício de Contraditório   2923/ 2009 29/10/2009 
DCM  23/10/2009 Ofício de Contraditório   2925/ 2009 29/10/2009 
DCM  23/10/2009 Ofício de Contraditório   2927/ 2009 29/10/2009 
DCM  23/10/2009 Ofício de Contraditório   2930/ 2009 29/10/2009 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/11/2020 2417 Despacho Processual Diverso nº 1467/2020
20/08/2020 2365 Despacho Processual Diverso nº 1016/2020
09/07/2020 2335 Despacho Processual Diverso nº 772/2020
10/07/2018 1861 Despacho Processual Diverso nº 1018/2018
13/04/2018 1804 Despacho Processual Diverso nº 581/2018
02/04/2018 1795 Despacho Processual Diverso nº 504/2018
23/11/2017 1721 Despacho Processual Diverso nº 2215/2017
02/10/2017 1688 Despacho Processual Diverso nº 1949/2017
22/08/2017 1661 Acórdão nº 3555/2017
04/08/2017 1649 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 27/2017 de 09/08/2017
19/08/2013 706 Despacho Processual Diverso nº 3693/2013
07/02/2013 576 Despacho Processual Diverso nº 336/2013
09/02/2012 341 Despacho Processual Diverso nº 119/2012
02/09/2011 315 Despacho Processual Diverso nº 965/2011
09/10/2009 220 Despacho Processual Diverso nº 498/2009
21/08/2009 213 Portaria nº 412/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/11/2020 17:15 DP  
04/11/2020 16:32 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 456/2020 -
04/11/2020 09:33 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1467/2020 -
04/11/2020 07:23 SMPJTC  
23/09/2020 10:28 2PC Parecer nº 738/2020 - baixa de pendência e encerramento.
23/09/2020 10:27 SMPjTC  
18/08/2020 14:14 CMEX Informação nº 4462/2020 -
18/08/2020 14:14 CMEX Instrução nº 619/2020 -
14/08/2020 16:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1016/2020 -
07/07/2020 10:59 DP Informação nº 6347/2020 -
06/07/2020 20:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 772/2020 -
06/07/2018 11:05 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 117/2018 -
06/07/2018 11:05 CMEX Informação nº 2272/2019 -
06/07/2018 11:05 CMEX Informação nº 2762/2018 -
06/07/2018 11:05 CMEX Informação nº 3303/2019 -
06/07/2018 11:05 CMEX Informação nº 3468/2020 -
06/07/2018 09:02 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1018/2018 -
05/07/2018 11:40 SMPJTC  
21/06/2018 11:13 3PC Parecer nº 447/2018 - Baixa de pendência pecuniária.
20/06/2018 12:38 SMPjTC  
11/04/2018 09:48 CMEX Instrução nº 100/2018 -
10/04/2018 09:19 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 581/2018 -
06/04/2018 10:31 SMPJTC  
04/04/2018 11:49 3PC Parecer nº 265/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Quitação de débitos. Pela baixa de responsabilidade das sanções. Prosseguimento da execução.
04/04/2018 10:24 SMPjTC  
27/03/2018 15:24 COEX Despacho Processual Diverso nº 252/2018 -
27/03/2018 15:24 COEX Instrução nº 204/2018 -
27/03/2018 15:24 COEX Instrução nº 205/2018 -
27/03/2018 15:24 COEX Instrução nº 206/2018 -
27/03/2018 13:50 DP Informação nº 3450/2018 -
27/03/2018 10:24 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 504/2018 -
24/11/2017 09:21 COEX Informação nº 1448/2018 -
24/11/2017 09:21 COEX Informação nº 253/2018 -
24/11/2017 09:21 COEX Informação nº 7578/2017 -
21/11/2017 11:15 DG Certidão de Quitação de Débito nº 512/2017 -
20/11/2017 09:46 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2215/2017 -
16/11/2017 20:47 SMPjTC Parecer nº 8836/2017 - Pelo prosseguimento da execução Tomada de Contas Extraordinária. Fase de execução. Quitação de débitos. Prosseguimento da execução.
14/11/2017 09:58 COEX Despacho Processual Diverso nº 936/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Informação nº 7331/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 652/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 653/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 654/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 655/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 656/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 657/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 658/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 659/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 660/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 661/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 662/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 663/2017 -
14/11/2017 09:58 COEX Instrução nº 664/2017 -
13/11/2017 15:02 DP Informação nº 14352/2017 -
09/11/2017 12:10 GP Ofício de Certidão de Débito nº 103/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Certidão de Débito nº 1044/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Certidão de Débito nº 1045/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Certidão de Débito nº 1046/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Certidão de Débito nº 1047/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Certidão de Débito nº 1048/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Despacho Processual Diverso nº 904/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1385/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1386/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1387/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1388/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1389/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1390/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1391/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1392/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1393/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1394/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1395/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1396/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1397/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1398/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1399/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1400/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Instrução de Cobrança nº 1401/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6158/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6159/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6160/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6162/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6163/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6164/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6165/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6167/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6168/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6169/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6170/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6171/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6172/2017 -
28/09/2017 12:48 COEX Informação nº 6173/2017 -
26/09/2017 10:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1949/2017 -
20/09/2017 14:45 COEX Informação - Contas Irregulares nº 212/2017 -
20/09/2017 14:45 COEX Informação nº 6040/2017 -
20/09/2017 14:45 COEX Informação nº 6042/2017 -
20/09/2017 14:45 COEX Informação nº 6043/2017 -
20/09/2017 14:45 COEX Informação nº 6044/2017 -
24/08/2017 16:04 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1916/2017 -
23/08/2017 09:00 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2944/2017 -
10/08/2017 13:32 S2C Acórdão nº 3555/2017 -
10/08/2017 13:07 GCIZL  
10/08/2017 10:51 S2C  
02/05/2017 11:03 GCIZL  
06/10/2016 13:31 SMPjTC Certidão Diversa nº 5875/2016 -
06/10/2016 13:31 SMPjTC Parecer nº 15144/2016 - Irregularidade Ratificação do opinativo ministerial anterior, pela irregularidade das contas tomadas extraordinariamente e adoção das medidas sancionatórias sugeridas pela COFIM.
19/08/2013 15:52 COFIM Instrução nº 4914/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. 3ª análise de contraditório. PELA IRREGULARIDADE.
19/08/2013 14:54 GAIZL  
15/08/2013 16:16 SMPjTC Despacho nº 402/2013 - Diligência Interna. Pela remessa do feito à DCM.
14/08/2013 14:45 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3693/2013 -
07/02/2013 09:25 DCM Despacho Processual Diverso nº 967/2013 -
06/02/2013 16:57 GAIZL  
06/02/2013 14:17 S1C Certidão de Sessão nº 211/2013 -
06/02/2013 14:13 GAIZL  
05/02/2013 17:29 DCM  
31/01/2013 12:33 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 336/2013 -
29/01/2013 14:08 S1C Certidão de Sessão nº 167/2013 -
23/01/2013 10:02 GACAC  
23/01/2013 08:45 S1C Certidão de Sessão nº 68/2013 -
20/11/2012 11:22 GAIZL  
09/04/2012 08:24 SMPjTC Certidão Diversa nº 3386/2012 -
09/04/2012 08:24 SMPjTC Parecer nº 18217/2012 - aprovação Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Aprovação do Relatório de Inspeção.
07/02/2012 15:37 DCM Instrução nº 829/2012 - Reanálise do contraditório de Inspeção
30/01/2012 13:02 GAIZL Certidão de Envio Publicação DETC nº 79/2012 -
30/01/2012 13:02 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 119/2012 -
25/08/2011 13:50 DCM Informação nº 88/2012 -
08/08/2011 08:04 GAIZL Certidão de Envio Publicação DETC nº 408/2011 -
08/08/2011 08:04 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 965/2011 -
17/12/2010 14:48 SMPjTC Certidão Diversa nº 4/2011 -
17/12/2010 14:48 SMPjTC Parecer nº 4873/2011 - Aprovação do Relatório de Inspeção. Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Aprovação do Relatório de Inspeção.
03/12/2010 12:39 DCM Despacho Processual Diverso nº 1273/2010 -
03/12/2010 12:39 DCM Instrução nº 3145/2010 -
23/08/2010 17:40 SITIO  
09/12/2009 15:32 DCM  
01/12/2009 15:56 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 660/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Despacho Processual Diverso nº 1835/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2918/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2921/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2923/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2925/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2927/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2930/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2938/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2939/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2940/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2941/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2943/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2944/2009 -
16/10/2009 13:19 DCM Ofício de Contraditório nº 2945/2009 -
08/10/2009 12:04 DP Informação nº 2014/2009 -
07/10/2009 11:35 DP  
01/10/2009 14:40 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 498/2009 -
29/09/2009 14:47 GCAML Termo de Delegação de Processo nº 377/2009 -
29/09/2009 13:36 DP Informação nº 1841/2009 -
29/09/2009 13:36 DP Informação nº 1843/2009 -
29/09/2009 10:08 DP  
13/08/2009 14:07 DCM Relatório Preliminar nº 17/2009 -
13/08/2009 11:42 GP  
13/08/2009 10:00 DCM  
11/08/2009 14:18 DG  

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